| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038182 |
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| Data do Acordão: | 01/11/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPENSAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DESPACHANTE OFICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre um Centro Regional de Segurança Social e o requerente de compensação por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do art.9 do Dec.Lei n. 25/93, de 5/2.
II - Nos termos do disposto no art. 51, n. 1, al. b) do ETAF, conjugado com o disposto nos arts. 64, al. i) da LOTJ e
214, n. 3 da CRP, os tribunais administrativos de Círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de decisões dos referidos C.R.S.S. sobre os pedidos de compensação referidos em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043891 |
| Nº do Documento: | SA119960111038182 |
| Data de Entrada: | 07/11/1995 |
| Recorrente: | PINTO , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO PRESTAÇÕES CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N2 ART9 N6.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I.
ETAF84 ART3 ART51 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCON DE 1993/03/30 PROC248.
AC TCON DE 1993/03/30 PROC289. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1993/02/05 N25/93. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ED3 PAG815. |
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