Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004304
Data do Acordão:12/07/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
DIREITOS ADUANEIROS
SUSPENSÃO DA MATRICULA
GRADUAÇÃO DA PENA
BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR
Sumário:I - Dois inscritos maritimos que foram presos ao transportarem couros verdes furtados da doca do porto de Leixões cometem a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
II - A pena de suspensão da matricula de inscrito maritimo deve ser graduada em atenção ao comportamento anterior.
Nº Convencional:JSTA00020446
Nº do Documento:SA419661207004304
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GATO , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART177 N6.
CP886 ART11.