Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004304 |
| Data do Acordão: | 12/07/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO DIREITOS ADUANEIROS SUSPENSÃO DA MATRICULA GRADUAÇÃO DA PENA BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR |
| Sumário: | I - Dois inscritos maritimos que foram presos ao transportarem couros verdes furtados da doca do porto de Leixões cometem a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - A pena de suspensão da matricula de inscrito maritimo deve ser graduada em atenção ao comportamento anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00020446 |
| Nº do Documento: | SA419661207004304 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GATO , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART177 N6. CP886 ART11. |