Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01505/14 |
| Data do Acordão: | 06/03/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
| Sumário: | Em litigio sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar a Direcção Geral de Alimentação e veterinária (DGAV) é representada pelo representante da Fazenda Pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00069235 |
| Nº do Documento: | SA22015060301505 |
| Data de Entrada: | 12/12/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TAF AVEIRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART1 N2 N3. PORT 282/2012 ART2 E. |
| Aditamento: | |