Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01505/14
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:Em litigio sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar a Direcção Geral de Alimentação e veterinária (DGAV) é representada pelo representante da Fazenda Pública.
Nº Convencional:JSTA00069235
Nº do Documento:SA22015060301505
Data de Entrada:12/12/2014
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF AVEIRO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART1 N2 N3.
PORT 282/2012 ART2 E.
Aditamento: