Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ACORDO QUADRO
CAPACIDADE TÉCNICA
REQUISITOS
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
CONCORRÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0571/16 |
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| Data do Acordão: | 05/19/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ACORDO QUADRO CAPACIDADE TÉCNICA REQUISITOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO CONCORRÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir revista se se discute matéria de aplicação transversal a todos os procedimentos pré-contratuais e acordos quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20580 |
| Nº do Documento: | SA1201605190571 |
| Data de Entrada: | 05/09/2016 |
| Recorrente: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. E A..., LDA |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral