Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020351
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
Sumário:O D.L. 24/91, de 11/1, retirou às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública.
Por isso, perderam o direito à isenção de contribuição autárquica.
Nº Convencional:JSTA00047790
Nº do Documento:SA219961211020351
Data de Entrada:02/07/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Recorrido 2:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE BARCELOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC . CONTRIB AUTARQUICA.
Legislação Nacional:DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 N2.
DL 24/91 DE 1991/10/11 ART10 ART27.
CCIV67 ART12.
EBFISC89 ART50 N1 C N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18900 DE 1996/05/24.
AC STA PROC20288 DE 1996/05/08.
AC STA PROC20587 DE 1996/06/12.
AC STA PROC20798 DE 1996/10/16.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG443.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E DISCURSO LIGITIMADOR PAG233.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG95.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG169.