Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025082 |
| Data do Acordão: | 12/09/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CONCURSO PUBLICO ADJUDICAÇÃO PROVISORIA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | I - E nula, por omissão de pronuncia a sentença que se abstem de apreciar, em recurso de anulação de acto revogatorio, a questão da natureza de acto constitutivo de direitos do acto revogado, invocada pelo recorrente e não prejudicada pela solução dada a outras. II - O acto constitutivo de direitos define situações juridicas e pode coexistir com a adjudicação provisoria da obra posta a concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00021803 |
| Nº do Documento: | SA119871209025082 |
| Data de Entrada: | 06/08/1987 |
| Recorrente: | NUNES , ATILIO |
| Recorrido 1: | CM DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. CPC67 ART668 N1 D. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG119. |