Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025082
Data do Acordão:12/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONCURSO PUBLICO
ADJUDICAÇÃO PROVISORIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - E nula, por omissão de pronuncia a sentença que se abstem de apreciar, em recurso de anulação de acto revogatorio, a questão da natureza de acto constitutivo de direitos do acto revogado, invocada pelo recorrente e não prejudicada pela solução dada a outras.
II - O acto constitutivo de direitos define situações juridicas e pode coexistir com a adjudicação provisoria da obra posta a concurso.
Nº Convencional:JSTA00021803
Nº do Documento:SA119871209025082
Data de Entrada:06/08/1987
Recorrente:NUNES , ATILIO
Recorrido 1:CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5611
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART668 N1 D.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG119.