Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028274
Data do Acordão:12/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
Sumário:Não constitui acto administrativo o despacho do membro do Governo que indeferiu pedido de pagamento, pelo Estado, de quantia relativa a fornecimentos feitos a uma empresa, pagamento que o requerente entendia ser da responsabilidade do Estado.
Nº Convencional:JSTA00030134
Nº do Documento:SA119901206028274
Data de Entrada:04/03/1990
Recorrente:LUIS GODINHO LDA
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS FINANÇAS DE 1990/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART397 ART459.
DL 572/76 DE 1976/06/20 ART7.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428.