Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002879
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE ACORDÃO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - E nulo o acordão, por omissão de pronuncia, que deixar de apreciar as questões que fundamentam o recurso.
II - O Ministerio Publico, mesmo que emita parecer favoravel ao acordão, pode dele interpor recurso.
Nº Convencional:JSTA00005648
Nº do Documento:SA219860226002879
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAVARES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART95 ART182 ART183 ART255 A ART256.
CPC67 ART668 N1 D N3 ART681 N4 ART690 N1 ART716.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART10.