Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0646/07
Data do Acordão:04/09/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CESSAÇÃO
PAGAMENTO
Sumário:I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» – nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (“Lei Mateus”).
II - Só o respectivo despacho de exclusão do executado do regime de pagamento em prestações determina a cessação da suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária exequenda – sendo que, «durante o período de pagamento em prestações», subsiste a causa e a razão da suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias prescribendas.
III - Por «período de pagamento em prestações» deve entender-se o lapso inteiro de tempo pelo qual é deferido o pagamento em prestações, e não apenas aquele(s) período(s) em que o executado tenha efectivamente cumprido as prestações deferidas.Período de pagamento.
Nº Convencional:JSTA00064931
Nº do Documento:SA2200804090646
Data de Entrada:07/13/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART666.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
LGT99 ART34 ART49.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30.
L 124/96 DE 1996/08/10 ART14 ART5.
CCIV66 ART297.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC156/06 DE 2006/05/31.; AC STA PROC416/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC587/05 DE 2007/03/28.; AC STA PROC112/06 DE 2007/01/17.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1995/04/24 PAG1441.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG182-183.
BENJAMIM RODRIGUES E OUTROS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRBUTÁRIO PAG285.
DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO EXTINTIVA 1953 PAG94-95.
Aditamento: