Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011517
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva so produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00008824
Nº do Documento:SA119800508011517
Data de Entrada:04/26/1978
Recorrente:SERRA , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2029
Referência Publicação 1:AD N226 ANOXIX PAG1122
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1979/05/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG484.