Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017813 |
| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL EFICACIA EXTERNA CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA |
| Sumário: | I - O despacho do Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea proferido por delegação de competencia do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea e somente publicado em ordem de serviço carece de definitividade, pelo que não e susceptivel de recurso contencioso. II - O despacho de delegação de competencia do Chefe do Estado-Maior, para produzir efeitos, tem de ser publicado no DR nos termos do n. 2 do artigo 9 do Dec-Lei 48059, de 23-11-67, visto ser equiparado, legalmente, a ministro. |
| Nº Convencional: | JSTA00003304 |
| Nº do Documento: | SA119841025017813 |
| Data de Entrada: | 08/11/1982 |
| Recorrente: | ANDIAS , JOSE |
| Recorrido 1: | SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4228 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB CEMFA DE 1982/04/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2. LOSTA56 ART15. |