Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005966
Data do Acordão:05/12/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EXERCICIO DE CARGO CIVIL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUTORIZAÇÃO PREVIA
Sumário:Constitui infracção disciplinar a prestação de serviços a entidade diferente, sem autorização.
Nº Convencional:JSTA00025136
Nº do Documento:SA119610512005966
Recorrente:SA , LUIS
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:43
Referência Publicação 1:AD N3 ANOI PAG306
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1960/09/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART21 N1 N3 ART23 PAR3 N2.