Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOMÍNIO PÚBLICO
INUTILIDADE DA LIDE
II - Tendo a Recorrente impugnado contenciosamente o despacho de vogal da APDL, de 7/8/00, que não lhe prorrogou a referida licença, a partir de 30 de Setembro de 2000, ocorre inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o artº. 287º, alínea e) do C.P.C., por não se mostrar que, nos três meses em que o acto contenciosamente impugnado se revelou apto a produzir efeitos jurídicos, a Recorrente tivesse sido afectada pela sua prática (documento junto aos actos comprova que a Recorrente não deu execução ao acto recorrido, retirando o estaleiro).
