Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024400
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:I - Do âmbito de aplicação da al. b) do art. 7 da Lei n. 29/99, de 12/5, estão excluídos os ilícitos fiscais.
II - Assim, uma infracção ao art. 26, n. 1, do Código do IVA, punível nos termos do art. 29, n. 2 do RJIFNA, não está abrangida pela amnistia decretada por aquele Diploma.
Nº Convencional:JSTA00052826
Nº do Documento:SA219991215024400
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:REAL GRANITO-GRANITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26 N1.
RJIFNA90 ART29 N2.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B.