Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015671
Data do Acordão:04/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA
EMPRESA CONCESSIONARIA
IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAçãO DO ULTRAMAR
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.
Nº Convencional:JSTA00019612
Nº do Documento:SA219670419015671
Data de Entrada:02/11/1967
Recorrente:SOC DE TURISMO DE ESPINHO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:27
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART9 ART30.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
L 2121 DE 1963/12/24 ART8 PAR2.
DL 27223 DE 1926/11/21 ART8.
D 15465 DE 1926/05/28 ART16.
D 45770 DE 1964/06/23 ART3.
CCI63 ART1 ART15 C.
D 14462 DE 1927/12/03 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15172 DE 1965/05/12 IN AD N44 PAG1113.; AC STA PROC1539 DE 1966/06/01 IN AD N58 PAG1239.; AC STA PROC1554 DE 1967/01/11 IN AD N59 PAG1432.; AC STAP PROC1529 DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.; AC STAP PROC1530 DE 1966/07/07 IN AD N63 PAG347.; AC STA PROC14858 DE 1963/11/20 IN AD N28 PAG476.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG316.
Aditamento: