Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0816/09
Data do Acordão:11/04/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12313
Nº do Documento:SA1201011040816
Recorrente:CM DE RESENDE
Recorrido 1:B... (HERDEIRA DE A...)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: