Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01276/16
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
Nº Convencional:JSTA000P22437
Nº do Documento:SA22017102501276
Data de Entrada:02/24/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: