Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005530
Data do Acordão:04/24/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
PREDIO URBANO
VISTORIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Sumário:Quando as camaras municipais, no uso da sua competencia, ordenem obras em predios e a respectiva vistoria verifique a impossibilidade da sua execução com esses predios ocupados, e legal o despejo administrativo, independentemente de expropriação.
Nº Convencional:JSTA00025824
Nº do Documento:SA119590424005530
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO - ANGELO , ABILIO
Recorrido 1:PINHEIRO & LIMA LDA - PEREIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:L 438 DE 1915/09/15 ART1 ART5 A.
D 20034 DE 1931/07/08 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/02/04 IN COL VIX PAG73.
AC STA DE 1953/05/08 IN COL VXIX PAG328.