Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/07
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, não pode discutir-se, em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA0007669
Nº do Documento:SA1200703220222
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICIPIO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: