Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0222/07 |
| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, não pode discutir-se, em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA0007669 |
| Nº do Documento: | SA1200703220222 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |