Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO
DL 42/97 DE 1997/02/07.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0350/08 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOMEAÇÃO |
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| Sumário: | A “classificação de serviço no último triénio” a que alude a primeira parte da al. a) do nº 4 do art. 42º do DL nº 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL nº 42/97, de 7 de Fevereiro, reporta-se às funções exercidas nesse período, independentemente da categoria em que o funcionário se encontra investido, pelo que só na ausência de candidatos possuidores dessa classificação é aplicável o regime constante da segunda parte da norma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065650 |
| Nº do Documento: | SA1200903260350 |
| Data de Entrada: | 04/28/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2007/10/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 408/93 DE 1993/12/14 ART42 N4 A. DL 42/97 DE 1997/02/07. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral