Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0526/09
Data do Acordão:03/03/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:OFICIAL DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:I - Está fundamentada a decisão de atribuição de classificação de serviço negativa a um oficial de justiça que se apoia e expressamente remete para um relatório de inspecção que, tendo em conta os elementos vinculados apontados na lei e regulamentos aplicáveis, demonstra abundantemente a prestação negativa do funcionário.
II - A mesma decisão não enferma de erro nos pressupostos de facto só porque o oficial de justiça juntou declarações que referem alguns aspectos positivos do seu trabalho, sendo que o relatório inspectivo contém elementos mais que suficientes para justificar a classificação de serviço atribuída.
III - Cabe ao recorrente jurisdicional, ao invocar ofensa do princípio do contraditório, concretizar quais os factos novos referidos na informação final do inspector a que não teve oportunidade de responder.
Nº Convencional:JSTA00066848
Nº do Documento:SA1201103030526
Data de Entrada:05/15/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:AC CSMP DE 2008/12/03.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:EFJ99 ART70.
L 96/02 DE 2002/04/12.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC254/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC34957 DE 1994/10/27.
Aditamento: