Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020697 |
| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA INDEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | I - Ao fixar no probatório a data da notificação do indeferimento de reclamação ordinária, a 2 Instância actua dentro dos seus exclusivos poderes de julgamento da matéria de facto. II - Ao STA, enquanto tribunal de revista, cabe-lhe respeitar tal pronúncia de facto - artigos 21, 4, do ETAF e 722, 2, e 729, 2 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00048477 |
| Nº do Documento: | SA219970212020697 |
| Data de Entrada: | 04/10/1996 |
| Recorrente: | MOREIRA , LUIS E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N2. CCIV66 ART8 ART279. ETAF84 ART21 N4 ART62 N1 A. CPTRIB91 ART49 N1 N2. CPC61 ART144 N3 ART722 N2 ART729 N2. CPCI63 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888. AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG182. |