Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020697
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA
INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
Sumário:I - Ao fixar no probatório a data da notificação do indeferimento de reclamação ordinária, a 2 Instância actua dentro dos seus exclusivos poderes de julgamento da matéria de facto.
II - Ao STA, enquanto tribunal de revista, cabe-lhe respeitar tal pronúncia de facto - artigos 21, 4, do ETAF e 722, 2, e 729, 2 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00048477
Nº do Documento:SA219970212020697
Data de Entrada:04/10/1996
Recorrente:MOREIRA , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N2.
CCIV66 ART8 ART279.
ETAF84 ART21 N4 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART49 N1 N2.
CPC61 ART144 N3 ART722 N2 ART729 N2.
CPCI63 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG182.