Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018213 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DIFERIDA |
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| Sumário: | I - Os recursos de despachos interlocutórios proferidos em processo de oposição à execução fiscal sobem apenas com o recurso interposto da decisão final. II - Se não houver recurso desta, o recurso da decisão interlocutória fica, em princípio, sem efeito, transitando ambas em decisões em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042845 |
| Nº do Documento: | SA219941026018213 |
| Data de Entrada: | 05/18/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SILVA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART69 N1 ART172 ART230 ART293 N2 ART355 N3 ART356 N2 ART357. DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25. CPC61 ART734 N1 A ART740 ART741. |
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Texto Integral