Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
PROVA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
AUTOVINCULAÇÃO.
II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n° 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
III - A garantia de participação dos administrados na formação das deliberações ou decisões que lhes disserem respeito (artigos 267º n° 5 da CRP e 8° do CPA) postula uma intervenção instrutória relevante do requerente no procedimento administrativo de sua iniciativa, que lhe permita sustentar, com consistência, os interesses de que é titular.
IV - A intervenção instrutória do particular, nos termos e para os efeitos referidos em III, faz-se, a exemplo da actividade probatória da administração, ao abrigo do princípio da livre admissibilidade dos meios de prova consagrado no art. 87º n° 1 do Código do Procedimento Administrativo.
V - Não a autorizando a Lei n° 4/99 de 27.1 , é ilegal, por violadora do princípio referido em IV, a predeterminação do Conselho Ético e Profissional de Odontologia que restrinja a prova do exercício da profissão durante 18 anos, a certos e determinados meios probatórios.
VI - É ilegal, por comprometer a norma de competência, a predeterminação autovinculativa de uma regra geral de exercício da discricionariedade em termos tais que a Administração prescinda da apreciação e ponderação das circunstâncias de cada caso concreto.
CPA91 ART8 ART57 ART88 ART89.
