Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016893
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIANO PATRÃO
Descritores:ACTO PUNITIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - A simples publicação de um acto punitivo declarado judicialmente inexistente por falta de publicação não substitui a pratica da decisão punitiva pretendida, criando apenas a aparencia de um acto administrativo.
II - Face a tal materialidade, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica da pretensão, acto administrativo punitivo.
Nº Convencional:JSTA00002781
Nº do Documento:SA119840322016893
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1646
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1978/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.