Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016893 |
| Data do Acordão: | 03/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIANO PATRÃO |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | I - A simples publicação de um acto punitivo declarado judicialmente inexistente por falta de publicação não substitui a pratica da decisão punitiva pretendida, criando apenas a aparencia de um acto administrativo. II - Face a tal materialidade, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica da pretensão, acto administrativo punitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00002781 |
| Nº do Documento: | SA119840322016893 |
| Data de Entrada: | 12/11/1981 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1646 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCTUR DE 1978/05/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N4. |