Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01895/13
Data do Acordão:02/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
OBRAS
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
Nº Convencional:JSTA000P17022
Nº do Documento:SA12014020601895
Data de Entrada:12/12/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: