Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01895/13 |
| Data do Acordão: | 02/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO OBRAS EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17022 |
| Nº do Documento: | SA12014020601895 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |