Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006098 |
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| Data do Acordão: | 04/06/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ORDEM DE DEMOLIÇÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO ACTO EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA PODER DISCRICIONARIO |
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| Sumário: | I - Constitui acto executorio a deliberação pela qual se ordena a desocupação da via publica dos toldos e moveis que se encontrem numa esplanada, desde que, por deliberação anterior não impugnada, tenha sido resolvida a demolição do respectivo pavilhão. II - Não tendo conteudo autonomo, aquela deliberação constitui acto meramente confirmativo da deliberação anterior e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa. III - A concessão de licença de ocupação da via publica e sempre precaria e discricionaria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024620 |
| Nº do Documento: | SA119620406006098 |
| Data de Entrada: | 04/20/1961 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | SOC DOS PAVILHÕES DE ALGES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PUBL / POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART83 N1 ART357. CCIV867 ART702. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG224 PAG250 PAG574. |
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Texto Integral