Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
FORMA.
EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
Nada impede, pois, que as partes envolvidas num contrato decidam, livremente e por acordo, pôr-lhe termo.
II - Esse modo de extinção contratual não está sujeito a nenhum formalismo especial nem, tão pouco, tem de efectuar-se por via judicial, já que pode fazer-se mediante declaração de uma parte à outra.
III - Todavia, quando está em causa um contrato de empreitada de obra pública rege o disposto no DL 48.871, de 19/02/69, que, no n.º 2 do seu o art.º 214.º, prescreve que "os efeitos da resolução convencional do contrato serão fixados no acordo."
IV - Tal não significa, porém, que a resolução só possa operar se as partes chegarem a acordo sobre todos os efeitos dela decorrentes, designadamente os relativos à regularização das contas pendentes, e, correspondentemente, que se não considera resolvido o contrato se tal matéria não constar do acordo.
V - Resolvido o contrato sem que os efeitos dessa resolução tenham sido acordados cabe ao Tribunal, em acção proposta por qualquer uma das partes, decidir quem é credor e quem é devedor no momento em que a resolução operou e condenar ou absolver em conformidade.
VI - Só é lícito reclamar os créditos que se encontrem vencidos na data em que ocorreu o acordo que pôs termo ao contrato.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART97 ART164 ART203 ART214 ART215.
GALVÃO TELES MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL 4ED PAG254-383.
