Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0857/13
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:A adopção de providência de suspensão da eficácia de um acto sob condição de cumprimento de certa obrigação, em que se teve em conta essencialmente circunstancialismo de facto que rodeia o caso não é matéria que justifique a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P15824
Nº do Documento:SA1201305230857
Data de Entrada:05/14/2013
Recorrente:A........., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: