Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01896/23.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REINSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34287 |
| Nº do Documento: | SA12025092501896/23 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |