Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013903
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:BOITE
PUB
INCIDÊNCIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:O estabelecimento vulgarmente designado por "pub", aberto depois da meia noite, com música ambiente e acesso reservado, constitui "local nocturno congénere", nos termos e para os efeitos da Lei 36/83, de 21-X.
Nº Convencional:JSTA00034840
Nº do Documento:SA219920520013903
Data de Entrada:12/18/1991
Recorrente:IRMÃOS ROMA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L 36/83 DE 1983/10/21 ART3 B C ART4.
CPCI63 ART115.
REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRASAPROVADO PELO DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27.