Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013903 |
| Data do Acordão: | 05/20/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | BOITE PUB INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | O estabelecimento vulgarmente designado por "pub", aberto depois da meia noite, com música ambiente e acesso reservado, constitui "local nocturno congénere", nos termos e para os efeitos da Lei 36/83, de 21-X. |
| Nº Convencional: | JSTA00034840 |
| Nº do Documento: | SA219920520013903 |
| Data de Entrada: | 12/18/1991 |
| Recorrente: | IRMÃOS ROMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1342 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | L 36/83 DE 1983/10/21 ART3 B C ART4. CPCI63 ART115. REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRASAPROVADO PELO DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27. |