Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0611/07
Data do Acordão:01/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO
DOCUMENTOS
ARTICULADOS
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - Não satisfaz a exigência da lei, que impõe ao juiz a discriminação, na sentença, da matéria provada e da não provada, fundamentando, a remessa para segmentos dos articulados e para documentos juntos ao processo.
II - Ao dar por provado um documento, a cujo exame crítico não procede, a sentença apenas estabelece a existência de tal documento, mas não fixa quais dos factos que dele se podem retirar estão provados e quais os que o não estão.
III - Ao dar como provada «a matéria de facto constante dos artigos» da petição inicial que indica, o juiz não procede ao exame crítico das provas, distinguindo entre factos provados e não provados.
Nº Convencional:JSTA00064783
Nº do Documento:SA2200801160611
Data de Entrada:07/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART123.
CPC96 ART659 ART729.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC596/07 DE 2007/10/31.
Aditamento: