Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026482
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO
PARTICIPANTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
ARQUIVAMENTO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - Por analogia com o disposto no n. 2 do artigo 69 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, deve ser notificada ao participante a decisão que ordena o arquivamento da participação por ele apresentada.
II - Porque tal notificação não pode constituir um acto inútil, a sua utilidade está na possibilidade por esse meio oferecida ao participante de reagir contra a decisão, nomeadamente impugnando-a contenciosamente.
III - O participante dispõe, pois, de legitimidade para interpor recurso contencioso do despacho que ordena o arquivamento da denuncia, como também decorre dos arts. 75 n. 1, 73 e 74 do referido Estatuto Disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00030949
Nº do Documento:SA119890523026482
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3574
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1988/08/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF84 ART25 N1 ART26 N1 N2 A B ART46 ART69 N2 ART73 ART74 ART75 N1.
CONST82 ART52 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14686 DE 1983/05/05.
AC STA PROC22434 DE 1985/10/22.
AC STA PROC23018 DE 1987/04/07.
AC STA PROC24514 DE 1987/06/09.
AC STA PROC19480 DE 1987/03/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG94.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1359.