Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
CAUSA DE PEDIR
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PETIÇÃO INEPTA
NULIDADE PROCESSUAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
DESPACHO SANEADOR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
II - É de conhecimento oficioso e, quando o processo comporte despacho saneador, deve neste ser apreciado, acarretando a absolvição da instância.
III - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto alegado pelo autor como fundamento da sua pretensão.
IV - Não é causa de pedir a categoria ou figura legal em que o autor enquadra a situação alegada.
V - Na cláusula modal inserida num acto administrativo podem emergir obrigações que em nada se distinguem das obrigações civis.
VI - Em tal hipótese pode a Administração lançar mão da acção prevenida nos arts. 72 e 73 da L.P.T.A. para obter a condenação do devedor.
VII - Mesmo que a obrigação seja infugível, a infungibilidade não releva no momento da condenação, nem esta implica a coacção no cumprimento ou perda de liberdade do obrigado.
CPC61 ART193 N1 N2 A ART202 ART206 N1 ART288 N1 B ART498 N4 ART510 N1A N2 ART664 ART933 N1.
AC STA PROC31274 DE 1994/10/18.
AC STAPLENO PROC31275 DE 1994/09/29.
AC STA PROC29126 DE 1991/06/27.
AC STA PROC29125 DE 1992/01/16.
AC STA PROC32191 DE 1994/01/13.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG121 VV PAG56 COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG370.
BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG270 PAG273 PAG340.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG739.
MENESES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1990 VI PAG404.
