Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II -Não pode admitir-se a revista se o recorrente se alheia por completo dos concretos motivos por que a pretensão que deduziu em juízo foi julgada improcedente e suscita no recurso questões que despreza as concretas circunstâncias de facto e a argumentação aduzida pela instâncias na solução do litígio.
III - O recurso excepcional de revista não serve para conhecer das nulidades do acórdão recorrido, que devem ser suscitadas perante o tribunal a quo, nem para conhecer questões de inconstitucionalidade normativa, que devem ser suscitadas junto do Tribunal Constitucional.
