Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE INVESTIMENTO
FASES
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Apresentado um projecto de investimento para ser abrangido pelo Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) na fase de Abril de 1988, que, embora considerado enquadrável e elegível, transitou para a fase de Agosto desse ano, a sua não integração posterior, por não ter atingido a percentagem mínima, não ofendeu o disposto no art. 16 do DL 483-B/88, de 28.12, por este preceito remeter para despacho conjunto, que foi o de 16.1.89
(in DR, II série, n. 16, de 19.1.89) e este último exigir que o projecto tivesse sido apresentado para a fase de Dezembro de 1988, o que não foi o caso, e também por o projecto se situar em área não incluída no Anexo III da Portaria n. 839/88, de 31.12.
III - Também não ofendeu o disposto no n. 2 do art. 13 da Portaria n. 36-A/88, de 18.1, por o projecto ter transitado da fase de Abril para a de Agosto de 1988.
DL 483-B/88 DE 1988/12/28 ART16 ART25.
DESP CONJUNTO MINPLAT E MINIENE DE 1989/01/16 IN DR 2S DE 1989/01/19.
PORT 839/88 DE 1988/12/31 N2.
PORT 36-A/88 DE 1988/01/18 ART13 N2.
