Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/21.1BECTB
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Sumário:Não é de admitir revista se as instâncias decidiram a questão da verificação dos pressupostos de que depende o deferimento da providência cautelar, previstos nos nºs 1 e 2 do CPTA, de modo semelhante, no sentido do seu deferimento, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu com acerto.
Nº Convencional:JSTA000P29858
Nº do Documento:SA1202209080261/21
Data de Entrada:07/18/2022
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP, I.P.
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: