Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035565
Data do Acordão:08/24/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CAUSALIDADE
EMBARGO DE OBRA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
LEVANTAMENTO DE EMBARGOS
VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Sumário:I - O requisito legal positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA exige que a execução do acto, cuja suspensão da eficácia se requer , causa, de acordo com o critério da causalidade adequada consagrado no art. 563 do C. Civil, provavelmente prejuízos de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso.
II - Assim, não são consequência adequada da execução do acto os prejuízos que o requerente diz vir a sofrer, consubstanciados na violação da sua tranquilidade, repouso e privacidade e do seu agregado familiar, resultantes do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que determinou o levantamento de um embargo e demolição de obras ordenados em despacho anterior da mesma entidade por violação de normas urbanísticas a fim de permitir que o licenciamento posterior de tais obras se faça de acordo com as normas legais sobre a matéria.
III - Deste modo, a haver prejuízos de difícil reparação para o requerente eles serão consequência do acto futuro do licenciamento das obras e não da execução do acto, cuja suspensão se requer.
Nº Convencional:JSTA00040616
Nº do Documento:SA119940824035565
Data de Entrada:08/01/1994
Recorrente:SOUSA , JAIME
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/01/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC30828 DE 1992/06/16.
AC STA PROC32888 DE 1993/11/04.
AC STA PROC33181 DE 1993/12/16.