Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE JUSTIÇA.
APOIO JUDICIÁRIO.
DOCUMENTO COMPROVATIVO.
II - Mas, se o processo for de natureza urgente, ou se o prazo de caducidade para a interposição da acção estiver prestes a esgotar-se, ou se o autor pedir a citação urgente do réu, e tiver requerido a concessão do benefício do apoio judiciário, sem que lhe tenha sido comunicada a respectiva decisão, nem tem que comprovar o pagamento da taxa de justiça, nem, obviamente, juntará documento demonstrativo de lhe ter sido atribuído apoio judiciário; neste caso, basta-se a lei com documento que prove a apresentação do pedido de concessão daquele benefício.
III - Sendo junto um documento que não prova que o autor esteja incurso em nenhuma das situações que o dispensam de provar a dispensa de pagamento de taxa inicial, e não sendo a petição recusada pela secretaria, o juiz deve dá-la sem efeito.
