Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0435/07
Data do Acordão:09/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
SANAÇÃO
Sumário:I – Anulado o acto de liquidação de uma taxa, por inconstitucionalidade formal da norma que lhe serviu de suporte, a posterior sanação dessa inconstitucionalidade pelo competente órgão camarário, não opera retroactivamente, à míngua de eficácia retroactiva.
II – Face ao disposto no art. 12º, 1, 1ª parte do CC, a norma sanada, nesta hipótese, só pode dispor para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00064506
Nº do Documento:SA2200709120435
Data de Entrada:05/17/2007
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 N2.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED.
Aditamento: