Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0435/07 |
| Data do Acordão: | 09/12/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | TAXA ACTO DE LIQUIDAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SANAÇÃO |
| Sumário: | I – Anulado o acto de liquidação de uma taxa, por inconstitucionalidade formal da norma que lhe serviu de suporte, a posterior sanação dessa inconstitucionalidade pelo competente órgão camarário, não opera retroactivamente, à míngua de eficácia retroactiva. II – Face ao disposto no art. 12º, 1, 1ª parte do CC, a norma sanada, nesta hipótese, só pode dispor para o futuro. |
| Nº Convencional: | JSTA00064506 |
| Nº do Documento: | SA2200709120435 |
| Data de Entrada: | 05/17/2007 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33 N2. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED. |
| Aditamento: | |