Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0929/07 |
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| Data do Acordão: | 04/23/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO |
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| Sumário: | I - A actuação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) traduzida na circunstância de ter ordenado o arquivamento de processo de inquérito instaurado com vista à eventual instauração de procedimento disciplinar contra uma funcionária integra matéria respeita à definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. II - Nos termos do disposto nos artigos 26º, 40º, al. a), e 104, todos do ETAF/84, é competente a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte para conhecer o recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Coimbra que julgou o recurso contencioso interposto daquele acto do COJ. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009073 |
| Nº do Documento: | SA1200804230929 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral