Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001329 |
| Data do Acordão: | 01/24/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 1 DECLARAÇÃO MODELO 5 PROCESSO DE TRANSGRESSÃO EXERCICIO DE COMERCIO PROVA |
| Sumário: | Provado que o arguido não exerceu a actividade de natureza comercial que lhe foi atribuida, improcede a acusação pela falta de apresentação das declarações modelo ns. 1 e 5, a que se referem os artigos 111 e 60 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00012427 |
| Nº do Documento: | SA219790124001329 |
| Data de Entrada: | 07/14/1978 |
| Recorrente: | ALDEIA , MANUEL - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALDEIA , MANUEL - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT- TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART60 ART111. CIT66 ART33 ART34 ART78. |