Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001329
Data do Acordão:01/24/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 1
DECLARAÇÃO MODELO 5
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXERCICIO DE COMERCIO
PROVA
Sumário:Provado que o arguido não exerceu a actividade de natureza comercial que lhe foi atribuida, improcede a acusação pela falta de apresentação das declarações modelo ns. 1 e 5, a que se referem os artigos 111 e 60 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00012427
Nº do Documento:SA219790124001329
Data de Entrada:07/14/1978
Recorrente:ALDEIA , MANUEL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALDEIA , MANUEL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT- TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART60 ART111.
CIT66 ART33 ART34 ART78.