Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0959/06
Data do Acordão:02/15/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IRC.
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL.
Sumário:O regime simplificado de tributação de IRC, previsto no art. 53.º do CIRC, sendo de carácter facultativo, não contende com o princípio constitucional da tributação das empresas fundamentalmente pelo rendimento real.
Nº Convencional:JSTA00063976
Nº do Documento:SA2200702150959
Data de Entrada:09/28/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART1 ART3 ART15 ART53.
CONST ART104 N2.
Aditamento: