Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
II - É de confirmar o despacho de indeferimento liminar de oposição verificado o condicionalismo de I.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018228 |
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| Data do Acordão: | 01/11/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO INDEFERIMENTO LIMINAR ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - O processo de impugnação judicial é o próprio para atacar o acto tributário da liquidação, que não a oposição judicial. II - É de confirmar o despacho de indeferimento liminar de oposição verificado o condicionalismo de I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043081 |
| Nº do Documento: | SA219950111018228 |
| Data de Entrada: | 05/25/1994 |
| Recorrente: | CAMPOS , JOAQUIM E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART19 C ART64 ART286 N1 H ART291 N1 C. |
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Texto Integral