Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0196/23.3BALSB-A |
| Data do Acordão: | 01/30/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | PEDIDO RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Afigura-se evidente, por decorrer do sentido literal, quer da folha das assinaturas, quer do teor da declaração de voto, que o acórdão do Pleno do STA, de 17/10/2024, sobre o qual incide o presente pedido de retificação, foi julgado por unanimidade de todos os Conselheiros que o assinaram, por nenhum ter subscrito qualquer declaração de voto de vencido, o que significa que existiu uma total concordância de todos os Conselheiros quanto à decisão tomada, nada existindo a retificar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33210 |
| Nº do Documento: | SAP202501300196/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |