Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/23.3BALSB-A
Data do Acordão:01/30/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:PEDIDO
RECTIFICAÇÃO
Sumário:Afigura-se evidente, por decorrer do sentido literal, quer da folha das assinaturas, quer do teor da declaração de voto, que o acórdão do Pleno do STA, de 17/10/2024, sobre o qual incide o presente pedido de retificação, foi julgado por unanimidade de todos os Conselheiros que o assinaram, por nenhum ter subscrito qualquer declaração de voto de vencido, o que significa que existiu uma total concordância de todos os Conselheiros quanto à decisão tomada, nada existindo a retificar.
Nº Convencional:JSTA000P33210
Nº do Documento:SAP202501300196/23
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: