Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011299 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO CONCURSO DE PROMOÇÃO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
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| Sumário: | Corresponde a uma normal expectativa, para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a promoção efectuada por acto praticado durante as funções do Governo de Transição de Moçambique, que resultou de concurso aberto por aviso publicado em 25 de Setembro de 1973, ao qual o promovido concorreu e foi admitido, sendo classificado em 33 lugar por lista definitiva publicada em 15 de Junho de 1974, e que invocou a classificação obtida nesse concurso e disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n. 17/73, de 17 de Janeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008749 |
| Nº do Documento: | SA119800410011299 |
| Data de Entrada: | 01/30/1978 |
| Recorrente: | ARAUJO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1709 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/09/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART54 ART55. DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A. L 8/74 DE 1974/09/09. DLEG 26/72 DE 1972/03/24. EFU66 ART67. D 17/73 DE 1973/01/17 ART5. |
| Referências Internacionais: | AC LUSACA DE 1974/09/07. |
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Texto Integral