Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
II - O duplicado da resposta ao recurso contencioso deve ser entregue ao recorrente, ou na sequência do cumprimento do disposto no art. 54 da LPTA, ou, ao menos, na ocasião prevista no art. 152, n. 2, "in fine", do CPC, aplicável por interpretação extensiva.
III - A omissão dessa entrega, embora inadequada a causar a falta da alegação do recorrente, mostra-se apta a afectar o conteúdo dessa peça, pelo que configura uma nulidade processual, nos termos gerais do art.
201, n. 1 do CPC.
IV - Ocorrida a nulidade dita em III), e julgado entretanto o recurso deserto por falta de apresentação da alegação, o prazo para a arguição dessa nulidade era de dez dias, contado da data em que o recorrente interpôs recurso jurisdicional do despacho de deserção (artigos 153, n. 1 e 205, n. 1, do CPC), pelo que é extemporânea a invocação dessa nulidade, se apenas feita na alegação do recurso jurisdicional apresentada muito após o decurso daquele prazo.
CPC67 ART504 N3 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART1 ART24 B ART43 ART24.
