Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019044
Data do Acordão:05/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:I - O § 1 do art. 20 do CIP, na medida em que dispunha ser o recurso nele previsto da competência do T.T. de 1 Instância, foi revogado pelo art. 121 n. 1 do ETAF.
II - Tal competência, após a entrada em vigor deste diploma, pertence ao T.T. de 2 Instância, por se tratar - não de um acto de liquidação - mas de um acto "administrativo" respeitante a questão fiscal - fixação da matéria colectável pelo Chefe da Repartição de Finanças ou pela Comissão Distrital de Revisão.
Nº Convencional:JSTA00043818
Nº do Documento:SA219950531019044
Data de Entrada:02/08/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DINIZ , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:CIP62 ART20 PAR1.
ETAF84 ART30 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A G ART121 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 B.
CPTRIB91 ART89 ART91 N2.
EBFISC89 ART2 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
AC STA PROC3476 DE 1990/06/27.
AC STA PROC14957 DE 1993/04/28.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG82-93.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG42.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG62.