Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
ACTO LICÍTO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
DANO ESPECIAL E ANORMAL
CAUSA DE PEDIR
TRÉPLICA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PRESCRIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
II - A alegação, na tréplica, da insuficiência do património da CNN para solver as dívidas, no âmbito do processo de liquidação do património, não constitui ampliação da causa de pedir quando, na petição inicial, se invoca como fundamento do direito de indemnização a extinção da empresa pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.
III - Não há erro na forma de processo, nem ilegitimidade passiva do Estado na acção de responsabilidade civil por acto lícito destinado a obter o ressarcimento de prejuízo especial e anormal que resulte para um trabalhador da extinção de uma empresa pública por acto materialmente administrativo contido em decreto-lei;
IV - O prazo prescricional do direito de indemnização resultante da extinção da CNN conta-se da data do começo da vigência do diploma legal que decretou essa extinção, e não da respectiva publicação;
V - O encargo sofrido com a supressão dos complementos de reforma na sequência da extinção da CNN é enquadrável na sujeição normal de um trabalhador cujo vínculo contratual caduca por efeito da declaração de falência ou da extinção da empresa, e não constitui, por isso, um prejuízo especial nos termos e para os efeitos do art. 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967.
VI - Os referidos complementos de reforma não são uma dívida da
CNN que deva ser solvida pelo seu património em liquidação e, desse modo, inexiste nexo de causalidade quando o facto lesivo é entendido como a impossibilidade criada pelo Estado à CNN de pagar aos seus credores, por virtude do passivo acumulado, e o prejuízo se traduz no não pagamento daqueles montantes através do produto dos bens liquidados.
CCIV66 ART5 ART323 N2.
CPA91 ART66 ART130 ART132.
CONST76 ART17 ART18 N1 ART53.
DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART2 N4 C ART4 N1 A C D N3 N4 ART6 ART7 ART8 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N1 ART30 ART38.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 A.
DL 160/76 DE 1976/04/08 ART2 N1 N2.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 3ED PAG502-503.
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