Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025470
Data do Acordão:11/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:LICENÇA.
INSTALAÇÃO DE OBJECTOS DE PUBLICIDADE.
TAXA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL.
PODER LOCAL.
Sumário:As receitas municipais obtidas pela afixação de publicidade, consistentes na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, integram-se no conceito de taxa e não de imposto, não sendo por isso inconstitucionais as normas regulamentares que as fixam, no âmbito das competências autárquicas.
Nº Convencional:JSTA00054980
Nº do Documento:SA220001129025470
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:KAPRIUS-COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PELES LDA
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER LOC.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART3 ART16.
LGT98 ART4 N2.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24610 DE 2000/10/11.; AC STA PROC23555 DE 1999/05/26.; AC TC 63/99 DE 1999/02/02.; AC TC 32/2000 DE 2000/01/12.; AC TC 410/2000 DE 2000/10/03.
Aditamento: